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ANPD divulga modelo de registro simplificado de operações com dados pessoais para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte (ATPP)

Com o intuito de simplificar o registro das operações de dados pessoais pelos Agentes de Tratamento de Pequeno Porte – ATTP, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, ANPD, publicou no último dia 14 um modelo para registro simplificado das operações de dados pessoais. O modelo é composto por Leia mais…

Vigência da LGPD foi postergada

MP 959/2020 – Nova alteração de prazo de vigência da LGPD Foi publicada na noite de 29/04/2020 a medida provisória 959/2020, que prorrogou a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados para Maio de 2021. A medida provisória produz efeitos jurídicos imediatos, mas precisa da posterior apreciação pela Câmara Leia mais…

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