A ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) concluiu a fase 1, de dois processos de monitoramento, que visou avaliar o cumprimento de obrigações legais, por parte de órgãos públicos e empresas privadas:
– às indicações dos encarregados pelo tratamento de dados
– à disponibilização de canais de comunicação entre os controladores e os titulares dos dados pessoais
Foram avaliados 56 agentes de tratamento de dados, onde 27 cumpriram integralmente as solicitações da ANPD, 8 ainda apresentam pendências a serem corrigidas e 21 não responderam aos pedidos de adequação feitos pela ANPD.
Os agentes de tratamento avaliados foram selecionados a partir de uma auditoria encaminhada à ANPD pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e da análise de requerimentos recebidos pela ANPD, denunciando irregularidades.
O descumprimento das solicitações da ANPD, bem como a falta de resposta, podem levar a novas medidas, inclusive à aplicação de sanções.
O processo de fiscalização pode ser consultado no site da ANPD, clicando aqui.
Fonte:Gov.br
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