A ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) iniciou, no último dia 10, o monitoramento de provedores de lojas de aplicativos e sistemas operacionais com o objetivo de verificar a implementação das obrigações aplicáveis previstas no ECA Digital.
Neste momento, o foco do monitoramento são a Apple (App Store), Google (Google Play Store) e Microsoft (Windows).
As empresas notificadas devem encaminhar, em até 15 dias úteis, informações e documentos que demostrem a conformidade com o ECA Digital e com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Fonte: Gov.br
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