A ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) concluiu a fase 1, de dois processos de monitoramento, que visou avaliar o cumprimento de obrigações legais, por parte de órgãos públicos e empresas privadas: – às indicações dos encarregados pelo tratamento de dados – à disponibilização de canais de comunicação entre os Leia mais…
No último dia 12, a ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) firmou um acordo de cooperação com a Direção-Geral das Redes de Comunicações, Conteúdos e Tecnologias (DG CONNECT) da Comissão Europeia para reforçar o desenvolvimento de medidas de fiscalização e proteção de crianças e adolescentes na internet. Segundo o portal Gov.br “A cooperação entre Brasil e União Europeia Leia mais…
A ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) notificou, no inicio do mês de junho de 2026, as empresas Claro e Serasa por indícios de irregularidades no compartilhamento de dados pessoais de clientes da operadora de telefonia. Segundo o portal Gov.br “Entre as possíveis infrações cometidas pela Claro estão o compartilhamento excessivo Leia mais…
Está aberta a consulta pública para contribuição com o conteúdo do Guia de Transparência e Proteção de Dados Pessoais elaborado pela CGU (Controladoria-Geral da União) e a ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados). Esse guia tem como objetivo apoiar agentes públicos na aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI) Leia mais…
A ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) iniciou, no último dia 10, o monitoramento de provedores de lojas de aplicativos e sistemas operacionais com o objetivo de verificar a implementação das obrigações aplicáveis previstas no ECA Digital. Neste momento, o foco do monitoramento são a Apple (App Store), Google (Google Leia mais…
No dia 27 de janeiro foi anunciado pelo então presidente em exercício Geraldo Alckmin, em cerimônia no Palácio do Planalto, o reconhecimento recíproco entre Brasil e União Europeia, da equivalência dos padrões elevados e confiáveis adotados por seus sistemas de proteção de dados pessoais e da privacidade. Segundo a matéria Leia mais…
Foi divulgado no último dia 5 de setembro, pela Comissão Europeia, a versão futura decisão de adequação que visa reconhecer que o Brasil assegura nível de proteção de dados pessoais equivalente ao previsto na legislação europeia para fins de transferência internacional de dados. Por parte da ANPD também tramita o processo de reconhecimento da equivalência da legislação europeia com o instituído pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Leia mais…
A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) publicou em 19/12 um novo guia orientativo, voltado à Atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais. Esse guia é um complemento a resolução CD/ANPD nº 18, de 16 de julho de 2024, que estabelece o Regulamento sobre atuação do encarregado pelo tratamento de Leia mais…
A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) iniciou um processo de fiscalização envolvendo 20 empresas de grande porte quanto a sua conformidade com os requisitos da LGPD. A iniciativa abrange organizações que não indicaram o contato do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, que não disponibilizaram um canal de comunicação adequado Leia mais…
A 3° turma do STJ decidiu, por unanimidade, que a empresa Eletropaulo não pode ser isenta de responsabilidade perante o caso de vazamento de dados resultante de um ataque hacker realizado no sistema da organização. Na ocasião foram vazados dados pessoais não sensíveis de clientes. O relator, ministro Ricardo Villas Leia mais…