No dia 27 de janeiro foi anunciado pelo então presidente em exercício Geraldo Alckmin, em cerimônia no Palácio do Planalto, o reconhecimento recíproco entre Brasil e União Europeia, da equivalência dos padrões elevados e confiáveis adotados por seus sistemas de proteção de dados pessoais e da privacidade.
Segundo a matéria publicada no portal Gov.br:
“A decisão estabelece um marco jurídico de confiança para a transferência internacional de dados pessoais entre Brasil e União Europeia, assegurando proteção de direitos e segurança jurídica sempre que a circulação de dados for necessária para atividades econômicas, prestação de serviços, pesquisa científica, cooperação institucional e uso de plataformas digitais com operação internacional […] De um lado, a Comissão Europeia reconhece que o Brasil oferece nível adequado de proteção de dados pessoais. De outro, o Brasil, por meio de Resolução da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), reconhece que a União Europeia proporciona grau de proteção compatível com o previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).”
Fonte: Gov.br
Assista aqui o webinário “Decisão de Adequação entre Brasil e União Europeia: o que muda para o cidadão, para as empresas e para o poder público.”
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