Cinco anos após o inicio da trajetória da ANPD , inicialmente como Autoridade Nacional de Proteção de Dados, esta alcançou o status de Agência Nacional de Proteção de Dados. Esta mudança ocorre principalmente devido a aprovação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente – ECA Digital, a Medida Provisória Leia mais…
No dia 27 de janeiro foi anunciado pelo então presidente em exercício Geraldo Alckmin, em cerimônia no Palácio do Planalto, o reconhecimento recíproco entre Brasil e União Europeia, da equivalência dos padrões elevados e confiáveis adotados por seus sistemas de proteção de dados pessoais e da privacidade. Segundo a matéria Leia mais…
A ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) celebra seu 5° ano no dia 7 de novembro e para marcar a data membros do CNPD, especialistas e representantes da sociedade civil se reunirão em um evento para abordar os principais avanços, as crescentes responsabilidades e desafios da agência. O evento Leia mais…
Foi divulgado no último dia 5 de setembro, pela Comissão Europeia, a versão futura decisão de adequação que visa reconhecer que o Brasil assegura nível de proteção de dados pessoais equivalente ao previsto na legislação europeia para fins de transferência internacional de dados. Por parte da ANPD também tramita o processo de reconhecimento da equivalência da legislação europeia com o instituído pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Leia mais…
A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) publicou em 19/12 um novo guia orientativo, voltado à Atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais. Esse guia é um complemento a resolução CD/ANPD nº 18, de 16 de julho de 2024, que estabelece o Regulamento sobre atuação do encarregado pelo tratamento de Leia mais…
A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) iniciou um processo de fiscalização envolvendo 20 empresas de grande porte quanto a sua conformidade com os requisitos da LGPD. A iniciativa abrange organizações que não indicaram o contato do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, que não disponibilizaram um canal de comunicação adequado Leia mais…
A 3° turma do STJ decidiu, por unanimidade, que a empresa Eletropaulo não pode ser isenta de responsabilidade perante o caso de vazamento de dados resultante de um ataque hacker realizado no sistema da organização. Na ocasião foram vazados dados pessoais não sensíveis de clientes. O relator, ministro Ricardo Villas Leia mais…
No último dia 06 de novembro a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais) divulgou mais uma importante inciativa para a consolidação da proteção de dados no Brasil e para a acessibilidade internacional. Foram disponibilizadas traduções em inglês de documentos fundamentais para a proteção de dados pessoais. Os textos Leia mais…
No último dia 24 a ANPD lançou em seu portal oficial uma página específica sobre a Transferência Internacional de Dados. A nova página é uma plataforma em que controladores e operadores de dados podem ter acesso a: > orientações detalhadas sobre como realizar peticionamentos eletrônicos.>orientações para tramitar pedidos de análise Leia mais…
Nova resolução da ANPD, publicada no último dia 23, aprova o Regulamento de Transferência Internacional de Dados, que estabelece procedimentos e regras para o reconhecimento de adequação de outros países ou organismos internacionais e mecanismos contratuais para a realização de transferências internacionais de dados pessoais. O Regulamento se aplica às Leia mais…