Está aberta a consulta pública para contribuição com o conteúdo do Guia de Transparência e Proteção de Dados Pessoais elaborado pela CGU (Controladoria-Geral da União) e a ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados).
Esse guia tem como objetivo apoiar agentes públicos na aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI) e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) de forma harmônica e segura.
Conforme exposto na notícia publicada no portal gov.br, a iniciativa de consulta pública visa “ampliar o debate técnico e institucional sobre o tema e reunir contribuições que possam aprimorar o conteúdo do guia antes de sua finalização”.
A consulta ficará disponível até 21 de junho de 2026 na plataforma Brasil Participativo.
Fonte: Gov.br
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