No último dia 06 de novembro a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais) divulgou mais uma importante inciativa para a consolidação da proteção de dados no Brasil e para a acessibilidade internacional. Foram disponibilizadas traduções em inglês de documentos fundamentais para a proteção de dados pessoais.
Os textos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709, de 14 de Agosto de 2018) e do Regulamento de Transferência Internacional de Dados e o conteúdo das cláusulas-padrão contratuais (Resolução CD/ANPD nº 19, de 23 de Agosto de 2024) já estão disponíveis em inglês e podem ser consultados em “Documentos e Publicações” na página oficial da ANPD.
Essa inciativa visa facilitar a compreensão e adoção das normas brasileiras em diferentes jurisdições, alinhar a legislação brasileira aos padrões globais de proteção de dados pessoais e facilitar a cooperação internacional, a harmonização regulatória e a segurança jurídica.
Fonte: Gov.br
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