A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) iniciou um processo de fiscalização envolvendo 20 empresas de grande porte quanto a sua conformidade com os requisitos da LGPD.
A iniciativa abrange organizações que não indicaram o contato do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, que não disponibilizaram um canal de comunicação adequado para atender aos titulares de dados e/ou que oferecem canais que não são efetivos.
Segundo Fabrício Lopes, Coordenador-Geral de Fiscalização da ANPD: “A ausência de um Encarregado ou de um canal de comunicação eficaz impede que os titulares de dados exerçam seus direitos e compromete a transparência no tratamento de informações pessoais. Esse cenário prejudica tanto os titulares quanto a atuação da ANPD, que depende dessa interlocução para assegurar a conformidade com a LGPD”.
A fiscalização tem como objetivo garantir que as empresas notificadas se adequem às exigências legais. Caso as irregularidades persistam, as organizações poderão ser alvo de processos administrativos sancionadores, como advertências e multas.
Fonte: Gov.br
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