A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) publicou em 19/12 um novo guia orientativo, voltado à Atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais.
Esse guia é um complemento a resolução CD/ANPD nº 18, de 16 de julho de 2024, que estabelece o Regulamento sobre atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais, e estabelece boas práticas para os agentes de tratamento desempenharem seu papel frente a LGPD e fornece também sugestões de modelos de ato formal para a indicação do encarregado.
Fonte: Gov.br
Acesse o guia orientativo “Atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais” aqui
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