LGPD
Vigência da LGPD foi postergada
MP 959/2020 – Nova alteração de prazo de vigência da LGPD Foi publicada na noite de 29/04/2020 a medida provisória 959/2020, que prorrogou a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados para Maio de 2021. A medida provisória produz efeitos jurídicos imediatos, mas precisa da posterior apreciação pela Câmara Leia mais…
