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MP 959/2020 – Nova alteração de prazo de vigência da LGPD

Foi publicada na noite de 29/04/2020 a medida provisória 959/2020, que prorrogou a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados para Maio de 2021.

A medida provisória produz efeitos jurídicos imediatos, mas precisa da posterior apreciação pela Câmara e pelo Senado em até 60 dias (até final de junho) para se tornar lei.

Apesar da postergação, o prazo ainda pode ser bastante desafiador, dependendo do foco de atuação de sua empresa e tipos de tratamento de dados pessoais que ela faz.

Conte com o apoio da ASR para superar esse desafio.

Saiba mais em http://asrconsultoria.com.br/index.php/lgpd/

Categorias: Notícias

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