A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) realizou no último mês publicações bastante relevantes para o amadurecimento do cenário de proteção e privacidade dos dados pessoais no Brasil.
A primeira delas ocorre no dia 11/04 através da Resolução CD/ANPD nº 14/2024, que aprova e institui a Metodologia de Governança de Processos no âmbito da Autoridade. Segundo Núbia Rocha, Secretária-Geral da ANPD “A modelagem trará uma melhoria na gestão dos processos e permitirá um maior alinhamento das rotinas e ações relacionadas aos nossos objetivos estratégicos e prioridades institucionais. Com a publicação da Metodologia de Governança de Processos, a ANPD dá mais um passo na sua consolidação como órgão regulador e fiscalizador da proteção de dados no país”.
Já a segunda publicação ocorre em 26/04 por meio da Resolução nº15/2024 que aprova o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança (RCIS). O regulamento traz boas práticas de governança, prevenção e segurança, além de obrigatoriedades e prazos para o agente controlador quanto ao registro e comunicação dos incidentes de segurança com dados pessoais tanto para a ANPD quanto para o Titular possivelmente afetado.
Quer saber mais sobre o assunto? Leia as matérias na íntegra e acesse os materiais disponíveis:
- ANPD institui Metodologia de Governança de Processos
https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-institui-metodologia-de-governanca-em-processos
- Metodologia de Governança de Processos
https://www.gov.br/anpd/pt-br/documentos-e-publicacoes/metodologia_anpd_vf_consolidada.pdf
- ANPD aprova o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança
https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-aprova-o-regulamento-de-comunicacao-de-incidente-de-seguranca
- Regulamento de Comunicação de Incidentes de Segurança (Resolução nº 15/2024)
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cd/anpd-n-15-de-24-de-abril-de-2024-556243024
Fonte: Gov.br
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