No último dia 08 a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) em conjunto com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) lançaram uma nova plataforma para a recepção de requerimentos de titulares de dados pessoais.
O objetivo da nova plataforma é possibilitar que petições e denúncias de violações relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) possam ser enviadas de forma simples e eficiente, otimizando a experiência do usuário.
A plataforma pode ser acessada através do GOV.BR porém, as petições e denúncias ainda podem ser realizadas, durante esse período de transição, através do antigo sistema, o SEI (Sistema Eletrônico de Informações).
Fonte: GOV.BR
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