No último dia 17 a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o regulamento sobre a atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais.
O regulamento traz detalhes sobre o papel do Encarregado dentro da LGPD mecanismos para a divulgação de sua identidade e de informações de contato. Além disso, aborda ainda os deveres dos agentes de tratamento e as situações de conflito de interesse.
Segundo Waldemar Gonçalves, diretor presidente da ANPD: “Detalhar o papel do Encarregado era uma de nossas prioridades em razão de sua importância para uma sociedade movida a dados. Ele é um ator fundamental para garantir o cumprimento do direito fundamental à proteção dos dados pessoais, e, consequentemente, para consolidar uma cultura de proteção de dados no País – o que passa, também, pela mudança na cultura de negócios no Brasil, passando de acordos orais para compromissos escritos”.
Fonte: GOV.BR
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