ANPD publica regulamento de aplicação de sanções administrativas
Foi publicado hoje (27/02) pela ANPD o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas . Tal regulamento estabelece os critérios, condições e métodos para aplicação de sanções relacionadas ao descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
A partir da presente data a ANPD poderá aplicar sanções com base em requisitos claros e estabelecidos o que reforça ainda mais a atuação e fiscalização por porte do órgão.
Fonte: gov.br
Acesse o “Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas” aqui
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