A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Por que sua empresa deve se adequar?
Todas as empresas têm responsabilidade em relação à proteção e tratamento dos dados de seus colaboradores, clientes, fornecedores, independentemente de seu porte ou segmento de atuação. A LGPD traz obrigações quanto ao respeito aos princípios legais, tratamento dos dados, segurança e privacidade, armazenamento e direitos dos titulares de dados (por exemplo: o consentimento do titular dos dados para o compartilhamento e que estes dados pessoais possam ser corrigidos ou apagados).
Outro fator importante, diz respeito à aplicação de sanções/penalidades (aplicáveis a partir de Agosto/2021) às empresas que não se adequarem e tiverem os dados pessoais vazados, roubados ou utilizados indevidamente, ocasionando um grande impacto em sua confiança frente ao mercado e aos clientes.
A adequação à LGPD ainda é um diferencial e já está se tornando uma exigência de mercado
- Grandes empresas já tem exigido de seus fornecedores e parceiros que comprovem o atendimento aos requisitos da LGPD.
- Em algumas RFPs e licitações já existem exigências relacionadas à adequação à LGPD.
Se a sua empresa ainda não se adequou à Lei, inicie o quanto antes.
Motivações
Vários países tem criado leis para regulamentar o tratamento dos dados pessoais, sendo a principal referência atual a GDPR (General Data Protection Regulation), aprovada em 2016 pelo Parlamento Europeu que entrou em vigor em maio de 2018 na União Europeia.
A LGPD tem como objetivo regulamentar o tratamento dos dados no Brasil, tendo como uma de suas principais inspirações a GDPR.
Respeito à privacidade
Inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem
Autodeterminação informativa
Desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação
Livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor
Liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião
Direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania
Aplicabilidade
A Lei aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados
I – a operação de tratamento seja realizada no território nacional
II – a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional;
III – os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional.
Dados Pessoais
Dado Pessoal – informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Exemplos: nome, RG, CPF, data de nascimento, etc
Dado Pessoal Sensível:
- convicção religiosa
- origem racial ou étnica
- filosófico ou político
- dado genético ou biométrico
- quando vinculado a uma pessoa natural
- dado referente à saúde ou à vida sexual
- filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso
Agentes
Titulares
Pessoas a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento
Controlador
Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais
Encarregado (DPO – Data Protection Officer)
Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD
Operador
Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador
ANPD
Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais
Órgão da administração pública federal, integrante da Presidência da República , que tem como responsabilidades: zelar pela proteção dos dados pessoais, elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade e aplicar sanções
Direitos do Titular
- confirmação da existência de tratamento;
- acesso aos dados;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
- portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os segredos comercial e industrial;
- eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do(a) titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei
- informação sobre compartilhamento de dados com entidades públicas e privadas, caso exista
- informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre consequências da negativa;
- revogação do consentimento, nos termos do § 5.º do art. 8.º da Lei.
- reclamação contra o controlador dos dados junto à autoridade nacional
- oposição, caso discorde de um tratamento feito sem seu consentimento e o considere irregular
Bases Legais
Requisitos para tratamento dos dados pessoais
Fornecido pelo titular e é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
Proteção da vida e da segurança física do titular, sem precisar de seu consentimento.
Os dados pessoais podem ser tratados quando necessários para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, desde que tal prática não exceda os direitos e liberdades fundamentais do titular.
Quando profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridades sanitárias precisam tratar dados
O tratamento de dados é justificado pela obrigação de cumprir outras leis
Para a aprovação de crédito e a redução de riscos de transação, os dados pessoais podem ser consultados para avaliar o histórico da pessoa.
O tratamento de dados é válido para instituições públicas e privadas que desejam fazer estudos e pesquisas de desenvolvimento científico, social ou econômico
Em processo judicial, administrativo ou arbitral
Os dados podem ser resguardados e tratados para a execução de políticas públicas previstas em leis, contratos, convênios ou similares
Formalização de contrato entre as partes
Sanções/ Penalidades
Sanções previstas na LGPD
- Advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas
- Multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento limitada a R$ 50 milhões por infração
- Multa diária, observado o limite total
- Publicização da infração
- Bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização
- Eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração
Parâmetros e critérios para aplicação das sanções
- gravidade e a natureza das infrações
- boa-fé do infrator
- vantagem auferida ou pretendida pelo infrator
- condição econômica do infrator
- reincidência
- grau do dano
- adoção de mecanismos e procedimentos internos para tratamento seguro e adequado de dados
- adoção de política de boas práticas e governança
- pronta adoção de medidas corretivas
- proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção
LGPD com a ASR
A ASR pode auxiliá-lo a entender melhor o impacto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais na sua empresa e orientá-lo no atendimento às suas exigências.
- Mapeamento/ Inventário de dados pessoais
- Identificação de riscos e definição de planos de mitigação e contingência
- Definição de políticas, diretrizes, procedimentos, termos, acordos, etc
- Capacitação e conscientização de colaboradores
- Diagnóstico Inicial
- Relatório de Riscos de Segurança da Informação
- Plano de ações
- Palestra/ Workshop LGPD
- Consultoria
- Definição de processos
- Conscientização e institucionalização
- Documentação de políticas, diretrizes e procedimentos
- Avaliação de Monitoramento
As normas ISO/IEC 27001 e ISO/IEC 27701 são excelentes referências para estabelecimento de processos organizacionais alinhados aos principais requisitos da LGPD.
- ISO/IEC 27001- Sistemas de Gestão da Segurança da Informação
- ISO/IEC 27701 – Extensão da ISO/IEC 27001 e ISO/IEC 27002 para Gestão da Privacidade da Informação
Adequação de processos à LGPD
LGPD e ISO 27001
Como a certificação ISO27001 pode ajudar a sua empresa a se adequar a LGPD?
Proteção dos dados pessoais tratados
Privacidade e segurança das informações
Garantia dos direitos dos titulares de dados
Melhoria contínua
Avaliação de riscos
Minimização do risco de vazamento de dados.
Reconhecimento no mercado
Confiança e satisfação dos clientes e parceiros
Processo de organização e crescimento da empresa
Notícias/ Atualizações sobre a LGPD
