A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais) publicou, no último dia 06 de outubro de 2023 no Diário Oficial da União, a conclusão do processo administrativo contra a IAMSPE (Instituto de Assistência ao Servidor Público Estadual de São Paulo).
Foi concluído que o órgão publico IAMSPE sofreu um incidente de segurança e que tal fato não foi comunicado de forma clara aos titulares dos dados pessoais, conforme é previsto em lei.
Dessa forma, foram aplicadas duas advertências ao órgão, pelo não cumprimento de dois artigos presentes na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A primeira advertência refere-se ao não cumprimento do art.49 que versa a respeito da adoção de requisitos de segurança e padrões de boas práticas e de governança para proteção dos dados pessoais. Já a segunda, advém do não cumprimento do art.48 onde é especificado que o controlador deve comunicar à autoridade nacional e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.
Além das duas advertências aplicadas foram solicitadas também, medidas corretivas para mitigação dos efeitos da infração, cronograma para implementação de medidas de segurança para seus sistemas de armazenamento e tratamento de dados pessoais e que o comunicado aos titulares seja mantido por, ao menos, 90 dias, no sitio eletrônico da IAMSPE.
No mesmo dia da publicação das sanções o instituto se pronunciou e em seu comunicado relatou:
“O Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual de São Paulo (Iamspe), órgão ligado à Secretaria de Governo e Gestão Digital (SGGD), esclarece que está ciente das sanções na sexta-feira (6/10), relacionadas ao processo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (LGPD). O órgão está comprometido com a adoção das melhores práticas de segurança e defesa cibernética do seu sistema de operação, visando a proteção dos dados dos seus beneficiários e dependentes.”
Fontes: Convergência Digital e Gov.br
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